Requerimento nº 8698/2021

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANDRÉ RODINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/12/2021

Protocolo: 7073/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 72/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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