SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 191, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3080, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO § 7º DO ARTIGO 5º, QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019).
Autoria: ZERBINATO
Data de Apresentação: 30/08/2021
Protocolo: 4120/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexada: Requerimento nº 6347/2021
Último Local: 09/09/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 30/08/2021 às 11h53 - proveniente do Protocolo nº 4120/2021
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