Projeto de Lei nº 8/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAREM LINHAS CHILENAS/CEROL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: LINCOLN FERNANDES

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 30/01/2023

Proposição Eletrônica: P1227271042/16130

Protocolo: 23595/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 473/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14795/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2023 08:28:47 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 03/2023 Presidência CMRP 10/02/2023 16:50:18

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 27/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 03/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES. 10/02/2023
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