Projeto de Lei Complementar nº 15/2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3006, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI A CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2023

Protocolo: 25780/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/04/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3177/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2023 08:31:14 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 52/2023 Presidência CMRP 26/04/2023 10:28:56

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 244/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 52/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/04/2023
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