Projeto de Lei nº 48/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE SALDO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR SUPERÁVIT, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2022

Protocolo: 13095/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/06/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/06/2022 08:57:26 - Arquivo - Negado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 557/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.609/2022-C.M., DE 28/04/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO DE 21/06/2022. 22/06/2022
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