Projeto de Lei nº 78/2022

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: EMILIO CURY

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/06/2022

Protocolo: 15669/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 4960/2022 , Veto nº 32/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14727/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/08/2022 10:57:03 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 92/2022 Presidência CMRP 01/07/2022 09:05:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 633/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 92/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 78/2022 DO VEREADOR EMILIO CURY. 01/07/2022
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