ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É LOCATÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
Data de Apresentação: 13/07/2023
Proposição Eletrônica: M2136458182/13179
Protocolo: 32305/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 38/2023
Último Local: 08/02/2024 20:20:27 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 158/2023.
Protocolo PMRP 2023/170082 enviado em 06/11/2023 às 14:59:23
Parecer CCJR 234/2023 incorporado em 27/10/2023 as 09:19
Parecer CFOFCT 216/2023 incorporado em 27/10/2023 as 09:18
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME OS ARTIGOS 129, 267, §2º DO REGIMENTO INTERNO E ART. 44, §3º E §8º DA L.O.M
Proposição eletrônica enviada em 13/07/2023 17:24:37. Matéria incorporada em 13/07/2023 17:42:29, sob protocolo nº 32305/2023
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