Veto nº 36/2023

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAAC ANTUNES, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/11/2023

Proposição Eletrônica: P706571705/28036

Protocolo: 37897/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 51/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/2024 08:49:58 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 38/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.243/2023-C.M., DE 22/11/2023, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 36/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023 DO VEREADOR ISAAC ANTUNES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 06/02/2024. 07/02/2024
Nova Pesquisa Voltar