DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: ISAAC ANTUNES
Data de Apresentação: 24/08/2023
Proposição Eletrônica: M555627031/24541
Protocolo: 33998/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 36/2023
Último Local: 06/02/2024 20:02:33 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 152/2023.
Protocolo PMRP 2023/167261 enviado em 31/10/2023 às 09:14:16
Parecer CFOFCT 209/2023 incorporado em 23/10/2023 as 16:37
Parecer CCJR 228/2023 incorporado em 23/10/2023 as 16:36
Parecer CAPHOSP 78/2023 incorporado em 23/10/2023 as 16:32
10 DIAS DE PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 24/08/2023 15:03:39. Matéria incorporada em 24/08/2023 15:05:54, sob protocolo nº 33998/2023
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