ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 209, O ART. 209 A E O PARÁGRAFO 5º AO ART. 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1616/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Autoria: ZERBINATO
Data de Apresentação: 27/11/2023
Proposição Eletrônica: M1002446521/28068
Protocolo: 37901/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 4/2024
Último Local: 11/04/2024 09:12:26 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 1/2024.
Protocolo PMRP 2024/024968 enviado em 09/02/2024 às 08:54:45
Parecer CFOFCT 4/2024 incorporado em 31/01/2024 as 17:55
Parecer CCJR 4/2024 incorporado em 31/01/2024 as 17:54
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 27/11/2023 16:03:15. Matéria incorporada em 27/11/2023 16:18:03, sob protocolo nº 37901/2023
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