VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2023, DE AUTORIA DO VER. ZERBINATO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 209, O ART. 209 A E O PARÁGRAFO 5º AO ART. 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1616/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/03/2024
Proposição Eletrônica: M555138055/31227
Protocolo: 41657/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/04/2024
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 72/2023
Último Local: 11/04/2024 09:02:01 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
Deliberações em Plenário
Tramitação
Veto Total Rejeitado em 09/04/2024, promulgado pela Presidência em 10/04/2024.
Protocolo PMRP 2024/060675 enviado em 11/04/2024 às 09:05:22
CONFORME O ART. 86,PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 141, DO REGIMENTO INTERO
Proposição eletrônica enviada em 05/03/2024 09:54:15. Matéria incorporada em 05/03/2024 10:21:56, sob protocolo nº 41657/2024
New message