Projeto de Lei Complementar nº 24/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3170, DE 22 DE JUNHO DE 1976, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CEEJA PROFESSORA CECÍLIA DULTRA CARAN).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2023

Protocolo: 28876/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/06/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3183/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2023 08:14:15 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Educação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 65/2023 Presidência CMRP 19/05/2023 09:21:38

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 312/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 65/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 19/05/2023
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