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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/1994

    SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIB.PRETO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA DEFINITIVA E IRRECORRÍVEL).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 20/12/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Parecer de Comissão: CAPHOSP nº 77/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/1994

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 PARAG.2º INCISOS II E III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.- (TRATAMENTO DE ESGOTO).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 29/11/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Prejudicado
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -