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Ofício Expedido (Proposições) nº 650/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 09/08/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 14.227/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL.
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09/08/2019 |