Projeto de Lei nº 149/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 149/2019
Data de Apresentação: 01/08/2019 Protocolo: 16172/2019
Ementa: INSTITUI A LEI MAITÊ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E DE PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Autores: GLÁUCIA BERENICE, DR. LUCIANO MEGA
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexada: Requerimento nº 8109/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: MARCOS PAPA  | Parecer Favorável
- Comissão de Direitos às Pessoas com Deficiência | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MAURÍCIO VILA ABRANCHES  | Parecer Favorável
Observações: SUBSTITUTIVO DOS AUTORES (GLÁUCIA BERENICE E DR. LUCIANO MEGA) APROVADO EM 17/12/2019. EMENDA 01 - MODIFICATIVA E ADITIVA (COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) APROVADA EM 17/12/2019. EMENDAS 02, 03, 04 E 05 - COMISSÃO DE JUSTIÇA - NEGADAS EM 17/12/2019. REDAÇÃO FINAL (JUSTIÇA) APROVADA EM 19/12/2019.
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14446, de 16/01/2020
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 260/2019 Presidência CMRP 20/12/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1320/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 260/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 149/2019 DOS VEREADORES GLÁUCIA BERENICE E DR. LUCIANO MEGA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 20/12/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
264ª Sessão Ordinária 01/08/2019 Expediente Matéria lida
309ª Sessão Ordinária 12/12/2019 Ordem do Dia Discussão Única Sem Parecer das Comissoes
310ª Sessão Ordinária 17/12/2019 Ordem do Dia Discussão Única Prejudicado
PREJUDICADO COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR
311ª Sessão Ordinária 19/12/2019 Ordem do Dia Redação Final Aprovado
Substitutivos
Número Ementa Autoria PDF Votação
1
DETERMINA A RESERVA E PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. GLÁUCIA BERENICE
Texto Integral
Aprovado
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria PDF Votação
1
Modificativa EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT E ACRESCENTA INCISOS, TODOS NO ARTIGO 3°, DO SUBSTITUTIVO Comissão de Desenvolvimento Econômico
Texto Integral
Aprovado
2
Modificativa MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DO SUBSTITUTIVO Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Integral
Negado VOTAÇÃO ENGLOBADA
3
Aditiva ADICIONA O ARTIGO 1° DO SUBSTITUTIVO Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Integral
Negado VOTAÇÃO ENGLOBADA
4
Modificativa MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DO SUBSTITUTIVO Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Integral
Negado VOTAÇÃO ENGLOBADA
5
Modificativa MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DO SUBSTITUTIVO Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Integral
Negado VOTAÇÃO ENGLOBADA
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
22/01/2020 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
23/12/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei
Redação Final aprovada em 19/12/2019.
Arquivo PDF
19/12/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado
Aprovado Redação Final
Arquivo PDF
18/12/2019 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
18/12/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Elabore-se a Redação Final
Aprovado substitutivo dos autores juntamente com 01 (uma) emenda
Arquivo PDF
17/12/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado
Aprovado substitutivo dos autores juntamente com 01 (uma) emenda
Arquivo PDF
16/12/2019 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
12/12/2019 Plenário Assessoria Técnica Legislativa Projeto sem parecer Arquivo PDF
11/12/2019 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
12/08/2019 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
12/08/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
02/08/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
01/08/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 10/07/2020 às 16h31m
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