Projeto de Lei nº 151/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 151/2019
Data de Apresentação: 08/08/2019 Protocolo: 16229/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LINCOLN FERNANDES
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexada: Veto nº 61/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer
- Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso Vítima de Violência | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: FABIANO GUIMARÃES  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14451, de 21/02/2020
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 240/2019 Presidência CMRP 20/11/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1132/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 240/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 151/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 20/11/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
266ª Sessão Ordinária 08/08/2019 Expediente Matéria lida
299ª Sessão Ordinária 19/11/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
21/02/2020 Secretaria Legislativa Arquivo Veto total ou parcial promulgado pela Presidência Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
10/02/2020 Externo - Executivo Secretaria Legislativa Vetado totalmente Arquivo PDF
21/11/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
19/11/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
18/11/2019 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
19/08/2019 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
19/08/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
09/08/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas Arquivo PDF
08/08/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 10/07/2020 às 15h31m
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