Projeto de Lei nº 209/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 209/2019
Data de Apresentação: 12/11/2019 Protocolo: 17756/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Urgência Especial Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 03/02/2020
Matéria Anexada: Requerimento nº 7218/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Administração, Planejamento, Obras e Serviços Públicos | Relator: ANDRE TRINDADE  | Parecer Favorável
- Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | Relator: FABIANO GUIMARÃES  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: FABIANO GUIMARÃES  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14428, de 21/11/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 236/2019 Presidência CMRP 18/11/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1104/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 236/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 209/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 18/11/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
297ª Sessão Ordinária 12/11/2019 Expediente Matéria lida
298ª Sessão Ordinária 14/11/2019 Ordem do Dia Discussão Única Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
28/11/2019 Externo - Executivo Arquivo Proposição promulgado pelo Executivo Municipal Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
19/11/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
14/11/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
13/11/2019 Secretaria Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
13/11/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Arquivo PDF
12/11/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 07/07/2020 às 05h38m
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