Projeto de Lei nº 234/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.000.000,00 (CATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2019

Protocolo: 18222/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 27/02/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 8107/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14438/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WALDYR VILLELA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 254/2019 Presidência CMRP 13/12/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1260/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 254/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 234/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 13/12/2019
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