Projeto de Lei nº 68/2023

AUTORIZA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA AS ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATUEM NO APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 25/05/2023

Protocolo: 29688/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/07/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14835/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2023 08:32:58 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 79/2023 Presidência CMRP 14/06/2023 10:50:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 381/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 79/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 68/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 14/06/2023
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