Projeto de Lei Complementar nº 66/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO - FUNDET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/11/2023

Proposição Eletrônica: P512270263/27189

Protocolo: 36978/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/12/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2024 17:51:19 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 202/2023 Presidência CMRP 22/12/2023 09:01:40