REVOGA O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3181, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CRISTO REDENTOR, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Eletrônica: P1322353027/27616
Protocolo: 37487/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/02/2024 08:17:19 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 5/2024.
Protocolo PMRP 2024/026068 enviado em 14/02/2024 às 13:01:00
Parecer CCJR 12/2024 incorporado em 07/02/2024 as 16:26
Parecer CFOFCT 11/2024 incorporado em 07/02/2024 as 16:16
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 14/11/2023 11:10:45. Matéria incorporada em 14/11/2023 12:20:18, sob protocolo nº 37487/2023
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