Projeto de Lei Complementar nº 77/2023

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14620/2023, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2023

Proposição Eletrônica: M946614189/28609

Protocolo: 38653/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 7734/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3212/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2023 11:43:16 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 193/2023 Presidência CMRP 20/12/2023 09:40:03
  • 26/12/2023 11:43:16
    Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 20/12/2023 10:27:36
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 193/2023.

    Protocolo PMRP 2023/210247 enviado em 20/12/2023 às 10:28:49

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/12/2023 20:41:59
    Aprovado em 1ª e 2ª discussões
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/12/2023 17:55:10
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/12/2023 17:52:21
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 294/2023 incorporado em 18/12/2023 as 17:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 18/12/2023 17:12:41
    Em andamento
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 18/12/2023 17:03:18
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 269/2023 incorporado em 18/12/2023 as 17:03

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/12/2023 15:18:35
    Parecer apresentado

    Parecer CAPHOSP 96/2023 incorporado em 18/12/2023 as 15:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/12/2023 08:01:41
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 12/12/2023 15:05:02
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/12/2023 15:04:15
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 12/12/2023 14:23:42. Matéria incorporada em 12/12/2023 15:04:15, sob protocolo nº 38653/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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