INDICA AO PODER EXECUTIVO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N 2936/2019, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EM CONFORMIDADE COM O PARECER JURIDICO ANEXO
Data de Apresentação: 18/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada