Projeto de Lei nº 209/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2019

Protocolo: 17756/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 03/02/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 7218/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14428/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Educação - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 236/2019 Presidência CMRP 18/11/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1104/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 236/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 209/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 18/11/2019
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