Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 14227, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2216269-72.2018.8.26.0000 ("INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS", AUTOR: VEREADOR ALESSANDRO MARACA).

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/2019

Protocolo: 15231/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 36/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 650/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 09/08/2019, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 14.227/2018, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL. 09/08/2019
  • 09/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 08/08/2019 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 10/06/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 05/06/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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