Veto nº 33/2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES, QUE "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE OCORREREM CRIMES EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2019

Protocolo: 15668/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/08/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 123/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 707/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.577/2019-C.M., DE 18/06/2019, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 33/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 123/2018 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 20/08/2019. 21/08/2019
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