Projeto de Lei Complementar nº 65/2019
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 10/09/2019
Observações: EMENDA 01 - SUPRESSIVA - JUSTIÇA - APROVADA EM 20/08/2019. EMENDA 02 - MODIFICATIVA - JUSTIÇA - APROVADA EM 20/08/2019. NOVA REDAÇÃO - JUSTIÇA - APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 22/08/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: ORLANDO PESOTI
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: ANDRE TRINDADE
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - 162/2019
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Presidência CMRP
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23/08/2019 00:00:00 |
Documentos Administrativos
| Identificação do Documento |
Data |
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Ofício Expedido (Proposições) nº 716/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 162/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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23/08/2019 |