Projeto de Lei nº 151/2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Lincoln Fernandes
Data de Apresentação: 08/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: Marinho Sampaio
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Educação
- Relatoria: Dr. Luciano Mega
-Parecer
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3 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso
- Relatoria: Dr. Luciano Mega
-Parecer Favorável
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4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: Fabiano Guimarães
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 240/2019
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Presidência CMRP
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20/11/2019 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 1132/2019
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 240/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 151/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES.
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20/11/2019 |