Projeto de Lei nº 151/2019

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LINCOLN FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2019

Protocolo: 16229/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 61/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14451/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Educação - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer

  • 3 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 240/2019 Presidência CMRP 20/11/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1132/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 240/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 151/2019 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES. 20/11/2019
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