Projeto de Lei Complementar nº 16/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2996/2019, QUE CONCEDE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO POR ADOÇÃO DE AÇÕES ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - IPTU VERDE, ALTERANDO O PRAZO FINAL PARA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Data de Apresentação: 26/03/2020
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: ADIN Nº 2166249-09.2020.8.26.0000 - Concedida liminar em 17/06/2020. ACÓRDÃO EM 03/03/2021. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CASSADA A LIMINAR
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 34/2020
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Presidência CMRP
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01/04/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 144/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 34/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020 DO VEREADOR JEAN CORAUCI.
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01/04/2020 |