AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR MEIO DA ENTREGA DE KITS DE ALIMENTOS.
Autores: Ramon Faustino, Coletivo Popular Judeti Zilli
Data de Apresentação: 29/03/2021
Protocolo: 746/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexada: Requerimento nº 2628/2021 , Veto nº 15/2021
Último Local: 08/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Duda Hidalgo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Duda Hidalgo -Parecer Contrário
3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
Substitutivo dos Autores aprovado em 01/04/2021.
Aprovado substitutivo do autor
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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