Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 054, DE 22/05/2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14536, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ESTUDOS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS QUE EMBASAM PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO)

Autoria: MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/2021

Protocolo: 795/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 10/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 054, DE 22/05/2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14536, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ESTUDOS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS QUE EMBASAM PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO), EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 204/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 16/04/2021, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 054, DE 22 DE MARÇO (EXECUTIVO MUNICIPAL). 16/04/2021
  • 16/04/2021 00:00:00
    Norma promulgada

    Substitutivo da Comissão de Justiça aprovado em 15/04/2021.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 15/04/2021 00:00:00
    Aprovado

    Aprovado substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/04/2021 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 01/04/2021 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/04/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/04/2021 às 15:15
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar