Projeto de Lei nº 165/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ESTUDOS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS QUE EMBASAM PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

Autoria: Comissão de Transparência

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2020

Protocolo: 21569/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 9981/2020 , Veto nº 6/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14536/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 185/2020 Presidência CMRP 18/12/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1006/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 185/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 165/2020 DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA. 18/12/2020
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