Projeto de Lei Complementar nº 61/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2189, DE 16 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2796, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À FAZENDA FEDERAL PARA INSTALAÇÃO DE PÓLO ADMINISTRATIVO REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/2021

Protocolo: 3745/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/09/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3085/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 137/2021 Presidência CMRP 01/09/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 811/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 137/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 01/09/2021
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