Projeto de Lei Complementar nº 73/2021

INSTITUI O PROGRAMA RETOMA RIBEIRÃO - RP2021, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFIS).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/10/2021

Protocolo: 5842/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 12/12/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 7852/2021 , Veto nº 60/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3096/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - ALESSANDRO MARACA - INSERE ALÍNEAS "E" E "F" AO INCISO I DO ARTIGO I DO ARTIGO 3º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 174/2021 Presidência CMRP 05/11/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1003/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 174/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 05/11/2021
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