Projeto de Lei Complementar nº 59/2022

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DOADOR/DESTINADOR INDICAR A ENTIDADE E/OU PROJETO DE SUA PREFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS/DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2022

Protocolo: 22221/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/02/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3152/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2022 08:31:04 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 191/2022 Presidência CMRP 21/12/2022 09:48:11

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1140/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 191/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 21/12/2022
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