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  • Projeto de Lei Complementar nº 451/1999

    ALTERA O CUMPRIMENTO DO RECUO OBRIGATÓRIO NAS CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS DO BAIRRO VILA MONTE ALEGRE.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 03/08/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/08/1999 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 908/99-DE 14 SETEMBRO 1999.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 516

  • Projeto de Lei Complementar nº 419/1999

    INCLUI ATIVIDD LISTA SERVIÇOS Q REFERE TABELA 1 INSTITUÍDA P/ PARÁG.1º ART.94 LEI 2415 C/ESTABELECIMENTO DA CORRESPONDENTE ALIQUOTA.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) - (BINGO).

    Autoria: JOSE ALFREDO, SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 20/05/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/1999 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 899, DE 01/09/99.- A LEI COMPL. Nº 899/99 FOI REVOGADA PELA LEI COMPL. Nº 1020.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 515

  • Projeto de Lei Complementar nº 381/1999

    DÁ NOVA REDAÇÃO A DESCRIÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA II DE QUE TRATA A LEI 5218/88 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 647/97.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 25/03/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/04/1999 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 884 DE 25 JUNHO 1999.- PROMULGADA PELA PRESIDENCIA - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 513