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A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DEVERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA RESPEITAR O INCISO XXV, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: DR. JORGE PARADA

Data de Apresentação: 09/05/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 16/2018

Documento Acessório: 06/2018

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 8/2018 , CCJR nº 369/2017

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/05/2018 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LC 2862/2018