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  • Projeto de Lei Complementar nº 72/2022
    Em Tramitação

    DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Paulo Modas
    Data de Apresentação: 15/12/2022
    Protocolo: 22778/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 963/2025
    Documento Acessório: Ato da Mesa nº 05/2025 (Arquivado Final Legislatura)
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 11/02/2025 17:08:01: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 71/2022
    Em Tramitação

    INCLUI O ARTIGO 156-C E PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 11/01/2019 (CÓDIGO DE OBRAS) E SUAS DEMAIS ATUALIZAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: Paulo Modas
    Data de Apresentação: 13/12/2022
    Protocolo: 22645/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 963/2025
    Documento Acessório: Ato da Mesa nº 05/2025 (Arquivado Final Legislatura)
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 11/02/2025 17:08:27: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral