Projeto de Lei Complementar nº 72/2022
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 71/2022
INCLUI O ARTIGO 156-C E PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 11/01/2019 (CÓDIGO DE OBRAS) E SUAS DEMAIS ATUALIZAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA.
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