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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2018

    SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.806, 08 DE FEVEREIRO DE 2017, EM CUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, PROCESSO N° 1010548-14.2017.8.26.2506

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 11/12/2018
    Protocolo: 12563/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 696/2019 , REQ 1855/2022
    Substitutivo [1]
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 36/2022 , CCJR nº 35/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/03/2022 00:00:00: Norma promulgada

    Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação aprovado em 15/03/2022.

    Norma Derivada: DL 6/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2017

    DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 172/2015, EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13543/15, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDE, GUADA-VOLUMES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 20/06/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 220/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/06/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 28 JUNHO DE 2017. DOM: 03/07/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 939

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017

    SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 13813/16, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA PELAS EMPRESAS QUE PRESTAREM OU EXECUTAREM SERVIÇOS OU OBRAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 16/03/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 79/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/04/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 5 DE ABRIL DE 2017. DOM: 07/04/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 939

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017

    DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O DR. MICHAEL EVERETTE REYNOLDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: GLÁUCIA BERENICE
    Data de Apresentação: 02/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CC nº 7/2017 , CFOFCT nº 4/2017 , CCJR nº 6/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 07/02/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 08/02/2017. DOM: 10/02/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 938