Projeto de Lei Complementar nº 102/2019

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.887, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2019

Protocolo: 18167/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/02/2020

Matéria Anexada: Requerimento nº 8108/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3012/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WALDYR VILLELA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 262/2019 Presidência CMRP 20/12/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1319/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 262/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 20/12/2019
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