DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/12/2023
Proposição Eletrônica: M113930423/28922
Protocolo: 39008/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/03/2024
Matéria Anexada: Requerimento nº 7827/2023
Último Local: 20/02/2024 08:17:47 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
3 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
5 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 2/2024.
Protocolo PMRP 2024/024973 enviado em 09/02/2024 às 08:57:25
Parecer CCJR 6/2024 incorporado em 31/01/2024 as 18:12
Parecer CMASMOB 1/2024 incorporado em 31/01/2024 as 17:57
Parecer CFOFCT 5/2024 incorporado em 31/01/2024 as 17:56
Parecer CAPHOSP 1/2024 incorporado em 31/01/2024 as 15:42
Parecer CAPHOSP 99/2023 incorporado em 20/12/2023 as 16:55
Proposição eletrônica enviada em 19/12/2023 15:26:25. Matéria incorporada em 19/12/2023 15:46:15, sob protocolo nº 39008/2023
New message