Projeto de Lei nº 77/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.

Autoria: FRANÇA

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 01/04/2021

Protocolo: 791/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 49/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14614/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DUDA HIDALGO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - ALTERA O ARTIGO 2º. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 119/2021 Presidência CMRP 05/08/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 631/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 119/2021, DO PROJETO DE LEI Nº 77/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANÇA 05/08/2021
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