Projeto de Lei nº 110/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, OFERECEREM A OPÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NO ATO DE CORTE DO SERVIÇO.

Autoria: DUDA HIDALGO


Data de Apresentação: 10/05/2021

Protocolo: 1954/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/10/2021 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ANDRÉ RODINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - DUDA HIDALGO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, OFERECEREM A OPÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NO ATO DE CORTE DO SERVIÇO. Matéria não votada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 939/2021 - Vereadora Duda Hidalgo - Parecer Contrário da CCJR - Ciência para Recurso (PL 110/2021) 08/10/2021
  • 18/10/2021
    Arquivado

    TRANSCORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSOANTE AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, A MATÉRIA FOI ARQUIVADA, DE CONFORMIDADE COM O INCISO III, PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 174/2015 E ALTERAÇÕES).

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 07/10/2021
    Aguardando prazo de recurso

    APÓS CIÊNCIA DO AUTOR, AGUARDAR PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. CASO NÃO HAJA, A REFERIDA MATÉRIA SERÁ ARQUIVADA, DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 174/2015 E ALTERAÇÕES). 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/10/2021
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 07/10/2021 às 15:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 06/10/2021
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/05/2021
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 20/05/2021
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2021
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/05/2021
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/05/2021
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 10/05/2021 às 15:14
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa