Projeto de Lei Complementar nº 43/2021

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2476, DE 21 DE JULHO DE 1971, Nº 441, DE 26 DE ABRIL DE 1995, Nº 2971, DE 11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2021

Protocolo: 2222/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/07/2021

Matéria Anexada: Veto nº 42/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3079/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ANDRÉ RODINI - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - ANDRÉ RODINI - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 3 (Modificativa) - ANDRÉ RODINI - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Emenda nº 4 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 15 Aprovado
Emenda nº 5 (Supressiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - SUPRIME O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 10 Prejudicado
Emenda nº 6 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA O INCISO XIII AO ARTIGO 9º Aprovado
Emenda nº 7 (Supressiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - SUPRIME O ARTIGO 39 E RENUMERA OS DEMAIS Negado
Emenda nº 8 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 35 Aprovado
Emenda nº 9 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 34. Aprovado
Emenda nº 10 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 33. Aprovado
Emenda nº 11 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 32. Aprovado
Emenda nº 12 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 31. Aprovado
Emenda nº 13 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 29. Aprovado
Emenda nº 14 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 28. Aprovado
Emenda nº 15 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 27. Aprovado
Emenda nº 16 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 25. Aprovado
Emenda nº 17 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 24. Aprovado
Emenda nº 18 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 23. Aprovado
Emenda nº 19 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 22. Aprovado
Emenda nº 20 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 21. Aprovado
Emenda nº 21 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 19. Aprovado
Emenda nº 22 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, - DUDA HIDALGO - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 16. Aprovado
Emenda nº 23 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ACRESCENTE-SE AO ART. 41 OS INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 104/2021 Presidência CMRP 07/07/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 567/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 104/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 07/07/2021
  • 02/09/2021 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 28/07/2021 00:00:00
    Vetado parcialmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/07/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei

    Nova Redação aprovada em 06/07/2021.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 06/07/2021 00:00:00
    Aprovado em 1ª e 2ª discussões

    Aprovado juntamente com 21 (vinte e uma) emendas

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/07/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/06/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 31/05/2021 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 28/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 23 incorporada em 28/05/2021 às 14:40

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 22 incorporada em 27/05/2021 às 15:32

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 21 incorporada em 27/05/2021 às 15:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 20 incorporada em 27/05/2021 às 15:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 19 incorporada em 27/05/2021 às 15:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 18 incorporada em 27/05/2021 às 15:27

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 17 incorporada em 27/05/2021 às 15:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 16 incorporada em 27/05/2021 às 15:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 15 incorporada em 27/05/2021 às 15:24

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 14 incorporada em 27/05/2021 às 15:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 13 incorporada em 27/05/2021 às 15:22

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 12 incorporada em 27/05/2021 às 15:21

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 11 incorporada em 27/05/2021 às 15:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 10 incorporada em 27/05/2021 às 15:17

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 9 incorporada em 27/05/2021 às 15:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 8 incorporada em 27/05/2021 às 15:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 7 incorporada em 27/05/2021 às 15:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 27/05/2021 às 15:08

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 27/05/2021 às 15:05

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 27/05/2021 às 15:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 24/05/2021 às 16:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 24/05/2021 às 16:32

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/05/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 24/05/2021 às 16:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/05/2021 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/05/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 18/05/2021 às 15:39
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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