SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 277, DE 06/12/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 07/12/2021, QUE "INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 08/12/2021
Protocolo: 7168/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2021
Matéria Anexada: Requerimento nº 8770/2021
Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Contrário
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Retirado pelos autores para deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2021 (mesmo objeto).
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 08/12/2021 às 12h29 - proveniente do Protocolo nº 7168/2021
New message