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CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADO DE REFIS MUNICIPAL 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI

Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 3480/2021

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 5323/2021

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 06/08/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão

MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 10, INCLUI ARTIGO 11A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441/95, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2971/2019.

Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI

Data de Apresentação: 29/06/2021

Protocolo: 3061/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 50/2021

Documento Acessório: 122/2021

Pareceres de Comissões: CCJR nº 169/2021 , CFOFCT nº 152/2021 , CAPHOSP nº 55/2021 , CSPAS nº 15/2021

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/10/2021 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido