Projeto de Lei Complementar nº 59/2021
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADO DE REFIS MUNICIPAL 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 48/2021
MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 10, INCLUI ARTIGO 11A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441/95, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2971/2019.
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