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ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E REVOGA O ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 12/12/2019

Protocolo: 18349/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1] Emenda: [1]

Pareceres de Comissões: CSPAS nº 8/2020 , CCJR nº 242/2020 , CFOFCT nº 223/2020 , CAPHOSP nº 19/2020

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/12/2020 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LOM 2/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (ALTERA A DATA DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA)

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 27/03/2018

Protocolo: 8387/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 119/2018 , CCJR nº 148/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/05/2018 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LOM 2/2018

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (ALTERA A REGRA PARA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DE VEREADOR).

Autoria: MARINHO SAMPAIO

Data de Apresentação: 22/03/2018

Protocolo: 8303/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 105/2018 , CCJR nº 131/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/04/2018 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LOM 1/2018

ACRESCENTA INCISO XXVI À LETRA "B", DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA PARA APROVAÇÃO DE INDICAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS).

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Data de Apresentação: 15/03/2018

Protocolo: 8132/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 108/2018 , CCJR nº 134/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/04/2018 00:00:00: Negado em 1ª discussão

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PERMITINDO A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO DA MESA DIRETORA NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, DA MESMA LEGISLATURA.

Autoria: OLIVEIRA JUNIOR

Data de Apresentação: 02/07/2009

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 278/2009

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 18/08/2009 00:00:00: Aprovado

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 193 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (DA PROTEÇÃO ESPECIAL - BANCO DE PRÓTESE).

Autoria: WALDYR VILLELA

Data de Apresentação: 08/02/2001

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 576/2002 , CAPHOSP nº 90/2001 , CCJR nº 431/2001

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 25/11/2004 00:00:00: Aprovado

ACRESCENTA PARÁGRAFO DE Nº 3, AO ARTIGO 160, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PROÍBE PRIVATIZAÇÃO DO DAERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 06/06/2000

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PR 53/2006

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 556/2002 , CAPHOSP nº 91/2001 , CCJR nº 462/2001

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (VOTO DO PRESIDENTE).

Autoria: JOSE ALFREDO

Data de Apresentação: 23/11/1999

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PR 53/2006

Parecer de Comissão: CCJR nº 429/2001

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIB.PRETO.-(PRAZO P/EXECUTIVO PRESTAR INFORMAÇÕES).

Autoria: XAVIER

Data de Apresentação: 23/02/1999

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PR 53/2006

Parecer de Comissão: CCJR nº 428/2001

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo