Projeto de Lei nº 91/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 91/2019
Data de Apresentação: 23/04/2019 Protocolo: 14504/2019
Ementa: ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES DE ALIMENTOS QUE UTILIZAM AS VIAS OU OS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM EVENTOS ESPORÁDICOS OU TRANSITÓRIOS, DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES FORMAS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS
Autoria: DR. JORGE PARADA
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexada: Requerimento nº 3978/2019 , Requerimento nº 6965/2019 , Veto nº 58/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MARINHO SAMPAIO  | Parecer Favorável
- Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social | Relator: DR. JORGE PARADA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: WALDYR VILLELA  | Parecer Favorável
Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR (DR. JORGE PARADA) APROVADO EM 07/11/2019.
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14447, de 12/02/2020
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 231/2019 Presidência CMRP 08/11/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 1072/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 231/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 91/2019 DO VEREADOR DR. JORGE PARADA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 08/11/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
237ª Sessão Ordinária 23/04/2019 Expediente Matéria lida
255ª Sessão Ordinária 18/06/2019 Ordem do Dia Discussão Única Adiado
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 02 (DUAS) SESSÕES, REQUERIDA PELO AUTOR.
293ª Sessão Ordinária 31/10/2019 Ordem do Dia Discussão Única Adiado
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO, REQUERIDO PELO AUTOR.
295ª Sessão Ordinária 07/11/2019 Ordem do Dia Discussão Única Prejudicado
PREJUDICADO COM APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR
Substitutivos
Número Ementa Autoria PDF Votação
1
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES DE ALIMENTOS QUE UTILIZAM AS VIAS OU OS ESPAÇOS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES FORMAS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS. DR. JORGE PARADA
Texto Integral
Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
12/02/2020 Secretaria Legislativa Arquivo Veto total ou parcial promulgado pela Presidência Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
03/12/2019 Externo - Executivo Secretaria Legislativa Vetado totalmente Arquivo PDF
11/11/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei
Substitutivo do Autor aprovado em 07/11/2019.
Arquivo PDF
07/11/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado
Aprovado substitutivo do autor
Arquivo PDF
06/11/2019 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
01/11/2019 Plenário Assessoria Técnica Legislativa Adiamento discussão de propositura na Ordem do Dia
Adiamento por 01 (uma) sessão requerido pelo autor no dia 31/10/2019
Arquivo PDF
30/10/2019 Assessoria Técnica Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
18/06/2019 Plenário Assessoria Técnica Legislativa Adiamento discussão de propositura na Ordem do Dia
REQUERIDO PELO AUTOR O ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 02 (DUAS) SESSÕES
Arquivo PDF
17/06/2019 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
06/05/2019 Assessoria Técnica Legislativa Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aguardando emissão de parecer da comissão Arquivo PDF
06/05/2019 Secretaria Legislativa Assessoria Técnica Legislativa Tramite-se nas comissões permanentes Arquivo PDF
24/04/2019 Plenário Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para emendas, conforme o art. 129, do Regimento Interno
Arquivo PDF
23/04/2019 Protocolo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF

Consulta gerada em 09/07/2020 às 21h58m
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