SUSPENDE A EXECUÇÃO D LEI Nº 14246, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2262279-77.2018.8.26.0000 (CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, AUTOR: VEREADOR ADAUTO MARMITA).